Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - DEFERIMENTO DE REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA - FILHOS MENORES - NECESSIDADE DE CONVÍVIO PATERNO - AUSÊNCIA DE ÍNDÍCIOS DE CONDUTAS DESABONADORAS POR PARTE DO GENITOR EM RELAÇÃO AOS FILHOS - MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA - NECESSIDADE DE QUE A ENTREGA E DEVOLUÇÃO DAS CRIANÇAS SEJA INTERMEDIADA POR TERCEIRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

regulamentação do direito de visita é garantia que deve atender, em primeiro lugar, ao interesse da criança, sendo imprescindível que se observe, sempre, a forma que melhor assegurar o interesse do menor, atentando-se para sua faixa etária, em função do seu desenvolvimento físico, mental, emocional e, também, social. ... (Continua)