Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORA-ATIVIDADE. ENSINO REMOTO DURANTE A PANDEMIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA PARA OS PERÍODOS EM QUE HOUVE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS DE FORMA HÍBRIDA OU REMOTA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
I. Caso em exame ... ()
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