Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OFERTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA NA EXORDIAL. INSATISFAÇÃO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO DIREITO. PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE SE FAZ NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA COM A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ESCORREITA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento visando combater decisão de indeferimento do pleito de tutela de urgência para obrigar a ré a fornecer o material para implante mamário, além de arcar com o pagamento dos custos cirúrgicos e hospitalares. Tutela recursal não concedida. Agravo Interno oposto. ... (Continua)