Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO DE DEFERIMENTO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. RECORRENTE QUE AJUIZOU AÇÃO TRABALHISTA EM FACE DO AUTOR/AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE TER SIDO ADMITIDA COMO CUIDADORA NO ANO DE 2018 E RECEBIDO SALÁRIO APENAS POR CINCO MESES NO ANO DE 2024. FATOS QUE INFIRMAM A TESE DE QUE LHE FOI CONCEDIDA A POSSE DO IMÓVEL COMO COMPENSAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 562. RECURSO DESPROVIDO.