Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COPEL. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSFORMADA EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO, QUE NÃO MAIS COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, QUE É ABSOLUTA. NÃO INCIDÊNCIA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS. CONFLITO IMPROCEDENTE.