Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - DIREITO À EDUCAÇÃO - INTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR - CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL - CABIMENTO - INSERÇÃO NO PÚBLICO-ALVO DA MEDIDA -ART. 3º DA RESOLUÇÃO SEE/MG 4.256/2020

O texto constitucional dispõe que a educação é direito de todos e dever do Estado, devendo o ensino ser ministrado visando à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, o que, em relação aos portadores de deficiência, será efetivado mediante atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino. ... (Continua)