Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS AFASTADA. 

1. Conforme a Súmula 623/STJ, a obrigação de reparar danos ambientais de natureza propter rem pode ser exigida tanto do proprietário quanto do possuidor atual do bem. No caso, a apelante é possuidora e beneficiária da irregularidade urbanística e usufruiu do imóvel por mais de 10 anos, o que caracteriza a sua legitimidade passiva e, em tese, sua responsabilidade solidária.  ... (Continua)