Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)