Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Sentença de procedência. Reajuste por sinistralidade. Sinistralidade/Variação dos custos médicos e hospitalares que devem ser comprovados para possibilitar a aplicação de reajuste superior àquele autorizado. Ônus probatório da operadora. Ausência elementos a justificar o aumento aplicado. Reajuste abusivo. Restituição dos valores pagos a maior, observada o prazo prescricional trienal. Afastada, no caso, a aplicação dos índices aprovados pela ANS, nos termos da jurisprudência do C. STJ. Apuração dos índices adequados a ser realizada em sede de cumprimento de sentença. Capítulo da sentença que condenou a requerida ao reembolso. Sentença ultra petita. Juiz deve proferir decisão nos limites propostos pelas partes. Redução aos limites do pedido. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)