Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO «OPE JUDICIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - MÉRITO - COBRANÇA DE MENSALIDADES - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PRESTAÇÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há que se falar na concessão de efeito suspensivo «ope iudicis à apelação, quando esta já o possui por força de lei (ope legis). ... ()
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