Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial e obrigação de não fazer. Indeferimento da justiça gratuita e da tutela de urgência. Autores demonstraram apenas que um deles recebe benefício previdenciário e que não possuem trabalho com vínculo empregatício. Custas iniciais equivalentes a 5 UFESPs (R$ 176,80), não justificando a concessão do benefício. Indeferimento mantido. Questões levantadas (alteração de fachada e descontinuidade do material originalmente utilizado) que demandam dilação probatória, não verificando-se a probabilidade do direito perseguido, essencial à concessão da tutela pretendida. Réu nem sequer citado. Necessidade de formação do contraditório. Recurso desprovido.