Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PREJUDICADA. VEÍCULO AUTOMOTOR COM RESTRIÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.