Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas educacionais. Genitora Agravante como o único responsável a constar no título executivo extrajudicial. Medidas executivas infrutíferas. Indeferimento de inclusão da genitora no polo passivo da execução, ante o fato de que esta não é nominado no contrato. Legitimidade passiva extraordinária configurada, porquanto a genitora é solidariamente responsável, nos termos do art. 1.643 e 1.644 do Código Civil, cuja locução «economia doméstica abrange despesas com educação. Precedentes do STJ representados pelo Recurso Especial Acórdão/STJ. Genitora que deve ser citada para responder aos termos da execução, a teor do quanto decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ RECURSO PROVIDO