Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÉCNICO DE LABORÁTORIO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO FGTS, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS NÃO GOZADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. INSURGÊNCIA DO RÉU. TEMA 916 DO STF. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL NA FORMA DOS ART. 39, §3º, C/C ART. 7º, INCS. VIII E XVII, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº466 DO STJ. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 551 DE RG. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.