Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAUDE. GESTANTE COM HISTÓRICO DE ABORTO DE REPETIÇÃO. TROMBOFILIA. INDICAÇÃO DE ENOXOPARINA DURANTE A GESTAÇÃO. NEGATIVA DA OPERADORA. MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA E NASCITURO. MEDICAÇÃO INJETÁVEL QUE NECESSITE DE SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE NÃO É CONSIDERADA COMO TRATAMENTO DOMICILIAR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA, NO INDEXADOR 182084832 PJE, QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA POSTULANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RECLAMADA FORNECESSE O MEDICAMENTO NECESSÁRIO E INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com compensatória por danos morais, movida por usuária de plano de saúde, na qual pretende prestação de medicamento denominado Enoxoparina de 40 mg. ... (Continua)