Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRÉ-RECLAMAÇÃO PROCESSUAL - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NECESSIDADE
-Imprescindível a intervenção do Ministério Público quando houver interesse de incapaz.... ()
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