Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 275.6751.0346.0026

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO RESTRITA DO art. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

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