Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. PLEITO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO JUDICIAL NOS AUTOS. INVIABILIDADE. 

O DIREITO À SUCESSÃO ABERTA É, PELA LEI, DESDE SEMPRE CONSIDERADO COMO BEM IMÓVEL (art. 80, II, CÓDIGO CIVIL), DE MODO QUE A OBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL PARA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS (ESCRITURA PÚBLICA) É DE SUA ESSÊNCIA. LOGO, TRATANDO-SE DE BEM ESPECÍFICO E AINDA INDIVISO NO ACERVO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. ... (Continua)