Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI 14.181/2021. COMPROMETIMENTO PARCIAL DA RENDA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DO CÁLCULO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei 14.181/2021, ao entender que o comprometimento da renda líquida não demonstrou a impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial. ... (Continua)