Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 146519156) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA; E, (II) CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE: (II.1) R$4.000,00, POR DANOS MATERIAIS; E, (II.2) R$15.000,00 PARA COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE CREDENCIADA E REEMBOLSO. RAZÕES DE DECIDIR

Cinge-se a controvérsia na apuração de falha na prestação de serviço prestado pela Demandada, em decorrência de negativa de autorização para realização de tratamento multidisciplinar, bem como possibilidade de reembolso, ao Autor, das despesas com tratamentos realizados fora da rede credenciada da Requerida. ... (Continua)