Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. CHEGADA AO DESTINO COM 13 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.     O

transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas, por força dos CCB, art. 734 e CCB, art. 737, sendo seu dever cumprir pontualmente os horários previstos, salvo motivo de força maior. 2.     Em caso de interrupção da viagem por motivo alheio à vontade do transportador, permanece a obrigação de concluir o transporte contratado e arcar com despesas de estada e alimentação do passageiro, conforme disposto no CCB, art. 741, e na Resolução 141/2010 da ANAC. 3.     No caso concreto, restou incontroverso o atraso de 13 horas para chegada ao destino final, bem como a ausência de comprovação de prestação de assistência material ao passageiro, configurando falha na prestação do serviço. 4.     Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando: a) extensão do dano; b) condições socioeconômicas dos envolvidos; c) condições psicológicas das partes; d) grau de culpa do agente. 5.     Correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29.08.24, e a partir de 30.08.24, juros mensais fixados na taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, CC, deduzido o índice de atualização monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)