Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS - ABONO DE PONTUALIDADE NÃO COMPROVADO - PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, determinando a rescisão do contrato de locação, o despejo da parte ré e a condenação ao pagamento dos valores locatícios devidos, acrescidos de multa e juros, bem como da multa contratual. ... (Continua)