Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DO ICMS/FECP. MAJORAÇÃO. DECRETO 45.607/2016. CONCESSÃO PARCIAL. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

1.Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro, em Mandado de Segurança, visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para determinar a manutenção da alíquota fixada na Lei 6.979/15, sem a majoração de alíquota, que teria sido instituída pelo Decreto 45.607/2016, além de pedido declaratório de reconhecimento de indébito tributário a ser requerido, posteriormente, via judicial ou administrativa. ... (Continua)