Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS. BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO APENAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELITIVAS DESFAVORÁVEIS. USO DE INTERNET PARA DIVULGAÇÃO DE COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. ELEVADO POTENCIAL OFENSIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE 1/8 DO TERMO MÉDIO PARA MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. HIERARQUIA DAS FASES. ATENUAÇÃO DA PENA EM MAIOR PROPORÇÃO EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDOS OS RECURSOS DAS DEFESAS.

1. Devidamente provadas as materialidades e autorias dos delitos imputados aos réus na denúncia, impõe-se a manutenção das condenações conforme reconhecido na sentença ... (Continua)