Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE XAMBRÊ. DESCONTO INDEVIDO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RE 593.068 (TEMA 163 - STF). INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO DE FÉRIAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS TRANSITÓRIAS E INDIVIDUAIS. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE CARÁTER TEMPORÁRIO. HORAS EXTRAS. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO NOS arts. 1º DA Lei 1.420/1998 E 103, §º ÚNICO, DA Lei 1.538/2002.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA VERIFICADA. ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.538/2002. DESCONTO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.