Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR CONVOCAÇÃO. REGIME DE SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 119 DA LEI ESTADUAL 6.672/1974. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame... ()
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