Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ALICIAMENTO DE CRIANÇA PARA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTEMUNHO INDIRETO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. POSSIBILIDADE.  

I. Caso em Exame:  ... (Continua)