Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 275.0180.3115.6188

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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