Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO CÁRCERE. PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO DO ATO E APROVEITAMENTE DA PROVA PELO JUÍZO COMPETENTE. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 567. A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ANULA SOMENTE OS ATOS DECISÓRIOS. PRECEDENTE DO STJ.
RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote