Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO FIRMADA APÓS O ANO 2000. PERMITIDA INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. PREVISÃO EXPRESSA NAS CLÁUSULAS GERAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Se, nas cláusulas que regem o negócio jurídico firmado entre as partes, está expressamente prevista a incidência de juros remuneratórios de forma capitalizada e levando em consideração que o contrato foi celebrado depois da vigência da Medida Provisória 1.963-17/2000 (reeditada sob o 2.170-36/01), que autoriza a capitalização desde o ano de 2000, não há ilegalidade quanto a essa forma de aplicação dos juros remuneratórios, a teor do que estabelece o enunciado da Súmula do STJ 539.... (Continua)