Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROCON. MULTA ADMINISTRATIVA. FABRICANTE DE PRODUTO COM VÍCIO DE QUALIDADE. INÉRCIA QUANTO À RESOLUÇÃO DO CONFLITO PERANTE O PROCON. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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