Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. COMPROVAÇÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO PODER PÚBLICO. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CONFIGURADA - COMPROVADA, POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL TÉCNICA E IMPARCIAL, A OCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE AOS APELADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA ERS-441, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA AFASTÁ-LA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO UNILATERAL PRODUZIDO PELO ENTE PÚBLICO. ... (Continua)