Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pleito Indenizatório. Relação de consumo. Plano de saúde para animal. Negativa de cirurgia. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

Prova documental que aponta para equívoco no preenchimento do relatório médico veterinário apresentado ao plano, o que causou confusão acerca de possível doença preexistente a justificar a recusa de procedimento cirúrgico. Inexistência de dano moral no caso concreto. Prova pericial produzida nos autos que, embora ateste a inexistência de doença preexistente, não é suficiente para configurar o dano extrapatrimonial. Danos materiais não comprovados. Nexo de causalidade entre a necessidade dos medicamentos utilizados pela cadela da autora e conduta das rés não configurado. Tutela de urgência que deve ser confirmada por sentença. Modificação do julgado que se impõe. Obrigação de fazer corretamente determinada em sede liminar. Inexistência de doença preexistente que restou incontroversa. Procedimento que somente foi realizado após a propositura da demanda. Sucumbência recíproca configurada. Provimento parcial da Apelação.