Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Desconsideração da personalidade jurídica pleiteada na petição inicial - Impossibilidade - Inaplicabilidade, à espécie, do disposto no CPC, art. 134, § 2º - Existência de norma específica (CPC, art. 795, § 4º) - Expediente incompatível com o procedimento de execução - Necessária a instauração do incidente, como garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além de coibir tumulto no andamento dos atos da execução - Manutenção da r. decisão agravada - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)