Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS PÚBLICAS DESTINADAS À SAÚDE. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A questão devolvida a esta Corte consiste em verificar a preclusão da discussão sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados e, superado esse ponto, analisar a manutenção da decisão que determinou a liberação dos valores à executada.... (Continua)