Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEL E ADESIVA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO JUSTIÇA GRATUITA - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - BOA-FÉ - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELO PRINCIPAL DESPROVIDO.

Transcorrido o prazo para recolhimento do preparo recursal, não se deve conhecer do recurso adesivo por deserção, em conformidade ao disposto pelos art. 1.007 c/c 932, III c/c 997, §2º do CPC. ... (Continua)