Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DE CALÚNIA, INJÚRIA
e DIFAMAÇÃO. Decisão que rejeitou o pedido por ausência dos requisitos previstos no CP, art. 144. Adequação. Inexistência de dubiedade, equivocidade ou ambiguidade a ser esclarecida pela interpelação - APELO DESPROVIDO... ()
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