Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PARA A ETAPA ANTERIOR A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em inventário, sob o argumento de que as custas devem ser suportadas pelo acervo hereditário. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na concessão da gratuidade em favor da agravante, considerando sua alegada incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir. 3. O juiz de primeira instância indeferiu a gratuidade, apontando que as custas devem ser suportadas pelo espólio, não cabendo análise da situação financeira dos herdeiros ou da inventariante. 4. Conforme a Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º, o recolhimento das custas pode ser diferido para o final do processo, antes da adjudicação ou homologação da partilha. A decisão atacada está em conformidade com a lei e com precedentes desta C. Câmara. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O diferimento do recolhimento das custas é aplicável em inventários, conforme a Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. 2. A análise da gratuidade em ações de inventário deve considerar o acervo patrimonial do espólio... (Continua)