Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível e Remessa Necessária. Direito Administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação com fins sociais. Pretensão de condenação do réu a manter o pagamento da «Renda Mínima e de condenação em danos morais, até a entrega de uma das unidades construídas no «Conjunto Habitacional João Batista". Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor.

Conjunto probatório dos autos que, juntamente com a hipossuficiência econômica e jurídica da parte autora e a genérica contestação apresentada, são suficientes para demonstrar o inadimplemento contratual por parte da Administração Pública Municipal. Relação negocial firmada entre as partes que envolve obrigação em dinheiro cuja sanção é, essencialmente, o pagamento de juros de mora, e não danos morais. Inexistência de dano moral. Aborrecimentos que não extrapolam o mero dissabor do inadimplemento contratual. Recurso desprovido. Manutenção da sentença em remessa necessária.