Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMPREENDIMENTO SUBMETIDO A REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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