Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Pretendida cassação da decisão que determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. Elementos do caso concreto que justificam a determinação de realização do exame. Sentenciado reincidente em crimes patrimoniais, em cumprimento de longas penas (até 2031). Decisão mantida. Agravo improvido
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