Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO E LESÃO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO.

Apenas com a prova de que houve emprego de artifício ou expediente astucioso para induzir o contratante à prática do ato, em seu prejuízo e benefício da outra parte ou terceiro, é que fica caracterizado o dolo que é causa de anulação do negócio jurídico. ... (Continua)