Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 274.0889.6330.8947

1 - TJSP PENA. REMIÇÃO PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL. ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 126. RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

1. A

aprovação, ainda que parcial, em Exame Nacional - ENEM ou ENCCEJA - possibilitam a remição da pena pelo estudo, conforme orientação do CNJ e entendimento dos Tribunais Superiores. ... ()

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