Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CURSO PREPARATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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