Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CESSÃO DE CRÉDITO. REINCIDÊNCIA. DANOS MORAIS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ordinária c/c pedido de indenização por danos morais, alegando negativação indevida em cadastros restritivos de crédito, decorrente de dívida judicialmente declarada inexigível em processo anterior. Sentença de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, determinou a exclusão da negativação e condenou solidariamente os réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)