Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Serviço de intermediação de transferência de permissão de táxi. Negócio jurídico não concretizado. Retenção do valor pago. Sentença que declarou a rescisão do contrato, com a devolução do preço, e reparação por danos morais. Irresignação de um dos demandados.

Cerceamento de defesa não verificado, pois desnecessária a produção de prova oral. Responsabilidade do apelante, intermediador do negócio jurídico, que recebeu o valor correspondente a autonomia do táxi e compra de veículo, sem cumprir sua obrigação, recusando-se a restituir a quantia paga. Correta a Sentença que determinou a devolução do preço pago, retornando ao status quo ante. Danos morais configurados e corretamente arbitrados. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.