Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 792). EXECUÇÃO - FAZENDA - LEI - APLICAÇÃO NO TEMPO.
Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.... ()
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