Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO, PELA AUTORA DE PAGAMENTO DE PARCELAS - PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECEBEDORA DOS BOLETOS - INDEFERIMENTO DA PROVA, ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS SUSTENTADOS PELA AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA.

É nula, por cerceamento de defesa, a sentença que julga antecipadamente o feito e indefere o pedido de inversão do ônus da prova, a despeito do requerimento de produção de provas essenciais formulado pelas partes sobre matéria fática controvertida na lide. Pugnando a parte pela produção de prova documental que se mostra relevante para a formação do convencimento do Juízo, ante a controvérsia sobre questões fáticas concernentes ao pagamento das cotas do consórcio, tal modalidade probatória deve ser deferida, de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional.... (Continua)