Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL. IMPETRANTE QUE É RÉU EM AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE TERIA SE UTILIZADO DO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS PENAIS. CONCURSO DA CARREIRA DA SEGURANÇA PÚBLICA. EXCLUSÃO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Mandado de Segurança impugnando ato administrativo que excluiu o impetrante do Concurso de Inspetor de Polícia de 6ª Classe. ... ()
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