Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL PARA AÇÕES INDENIZATÓRIAS- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA

Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por suposta violação aos limites objetivos da lide quando o pleito autoral inclui alegação de falhas na execução da obra, não se limitando à análise da qualidade dos materiais utilizados, estando o julgamento em conformidade com a causa de pedir exposta na inicial. ... (Continua)